O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social na importância de R$ 2.910,80 (dois mil, novecentos e dez reais e oitenta centavos) mensais, pelo período de 01 de Março a 31 de Dezembro de 2003, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Chapadão do Sul, inscrita no CNPJ sob o n° 37.541.513/0001-10.
- Parágrafo único. -O beneficiado deverá apresentar, no prazo previsto em Lei, a prestação de contas dos recursos recebidos, com os seguintes documentos:
- 1. -Cópia do último balanço;
- 2. -Cópia da inscrição no CNPJ;
- 3. -Cópia da Ata da última reunião;
- 4. -Balancete de receita e despesa dos recursos recebidos, emitidos pelo Conselho Diretor;
- 5. -Notas fiscais/recibos com a 1ª Via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
- 6. -Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre as despesas e receitas apresentadas na prestação de contas;
- 7. -Comprovante do recebimento da subvenção repassada pela Municipalidade de Chapadão do Sul.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:12.367.0012-2.035 - Manutenção da Educação Especial (APAE)335043.01 - Subvenções Sociais -R$ 1.200,00;332043.02 - Subvenções Sociais - R$ 1.200,00;335043.03 - Subvenções Sociais -R$ 510,80.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 17 de Março de 2003.
Lei Ordinária nº 439/2003 - 17 de março de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de março de 2003