O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão, uma subvenção social mensal, na importância de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinqüenta reais), até o valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas de manutenção da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
- a) -Prova de constituição da sociedade (registro);
- b) -Cópia da Ata da última reunião efetuada pela SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
- c) -Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
- d) -Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
- e) -Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
- f) -Extrato da conta específica da subvenção.
- Parágrafo único. -A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos:
- a) -Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas apresentada;
- b) -Ofício de encaminhamento do Tribunal de Contas.
- Art. 4º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:- 50.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;- 27.813.0025-2.054 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Profissional;- 335043.01 - Subvenções Sociais.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 17 de Março de 2003.
Lei Ordinária nº 440/2003 - 17 de março de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de março de 2003