O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica revisado e fixada a parcela única mensal dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma abaixo discriminada:
- a) -Subsídios do Prefeito: R$ 8.500,00(oito mil e quinhentos reais);
- b) -Subsídios do Vice-Prefeito: R$ 3.000,00 (três mil reais);
- c) -Subsídios de Secretário: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Abril de 2003.
Chapadão do Sul - MS, 25 de Abril de 2003.
Lei Ordinária nº 442/2003 - 25 de abril de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de abril de 2003