O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao Sindicato Rural de Chapadão do Sul, sito à Rod. MS 306 Km 101, nesta cidade de Chapadão do Sul - MS, inscrito no CNPJ sob o n° 02.037.778/0001-09, uma subvenção social par a realização da XI EXPOSUL - Exposição Agropecuária e Industrial de Chapadão do Sul, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a cobrir despesas com a realização do evento acima e melhoria no Recinto da EXPOSUL.
- Parágrafo único. -O beneficiário deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do evento, a prestação de contas dos recursos recebidos, com os seguintes documentos:
- 1. -Balancete da Receita e Despesa dos recursos recebidos, emitido pelo Conselho Diretor;
- 2. -Notas Fiscais/Recibos com a 1ª Via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome do Sindicato Rural;
- 3. -Parecer do Conselho Fiscal do Sindicato sobre as Despesas e Receitas apresentadas na prestação de contas;
- 4. -Extrato Bancário com movimentação específica dos recursos repassados por esta Municipalidade.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta dos seguintes recursos, que serão suplementados, se necessário:- 13.392.0013-2.024 - Apoio Fest. Anivers. Cidade e Comemorações;- 3.3.50.43.01 - Subvenções Sociais.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 05 de Junho de 2002
Lei Ordinária nº 448/2003 - 05 de junho de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de junho de 2003