O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse e propriedade dos bens móveis abaixo discriminados:
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a) -01(um) - Veículo VW KOMBI - Chassi N° 9BWZZZ231TP011463 - Placa HQH 4619 - Ano de Fabricação e Ano de Modelo 1996 - Cor Branca - A Gasolina.
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b) -01 (um) - Veículos VW KOMBI - Chassi N° 9BWGB17X7YP007893 - Placa HQH 6632 - Ano de Fabricação 1999 - Ano de Modelo 2000 - Cor Branca - A Gasolina.
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Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 04 de Julho de 2003.
Lei Ordinária nº 455/2003 - 04 de julho de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de julho de 2003