O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar áreas de propriedade do Município, para execução de empreendimentos habitacionais, pela Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB, com recursos oriundos do Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social - PSH, nos termos do Convênio de Parceria firmado entre a AGEHAB e o MUNICÍPIO, obrigando-se este a não efetuar doação, venda ou outra forma de alienação desses imóveis pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da efetiva entrega das residências aos beneficiários.
- Art. 2°.A transferência da propriedade das unidades habitacionais, de que trata essa Lei, fica condicionada à quitação, pelos beneficiários, do investimento social.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 14 de Agosto de 2003.
Lei Ordinária nº 459/2003 - 14 de agosto de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de agosto de 2003