- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
70- Secretaria Municipal de Ação Social
70.104 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais de Chapadão do Sul
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0008 - Assistência a Comunidade Geral
08.244.0008-1.038 Construção de Velório Público
ELEMENTOS DESPESAS
FONTE
VALOR R$
4.4.90.51 -01 Obras e Instalações
01
40.000,00
70 - Secretaria Municipal de Ação Social
70.104 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais de Chapadão do Sul
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0009 - Saúde Pública
10.306.0009.2.045-Assistência Médica e Sanitária a Comunidade
ELEMENTOS DESPESAS
FONTE
VALOR R$
3.3.50.43 -01 Subvenções Sociais
01
7.500,00
- Art. 2°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder repasse mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à Fudnação Pio XII, inscrita no CNPJ sob o n° 49.150.352/0001-12, com sede na Rua Vinte n° 221 - centro, no Município de Barretos, Estado de São Paulo, até o valor máximo de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
- Art. 3°.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão os previstos nos incisos II e III, do § 1ª, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 11 de Setembro de 2003.
Lei Ordinária nº 460/2003 - 11 de setembro de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de setembro de 2003