Art. 1°.

 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2003, aprovado pela Lei n° 429/02, de 16 de Dezembro de 2002, em mais 15% (quinze por cento). 

Art. 2°.

 Os recursos para dar cobertura a suplementação prevista no Artigo 1° desta Lei serão os previstos nos itens II e III do § 1° do Artigo 43 da Lei n° 4.320/64. 

Art. 3°.

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.