O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul. Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
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- Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à SERC - SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA CHAPADÃO, inscrita no CNPJ n° 15.409.444/0001-52. auxílio na importância de R$ 100.000.00 (cem mil reais) com o objetivo de custear as despesas inerentes à participação desta equipe no Campeonato Estadual de Futebol de 2019 (Série A).
- Parágrafo único. -A concessão de dará mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 2°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2019. podendo ser suplementada se necessário:
- -Unidade: 55.101 - Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;Funcional: 27.813.0009-2.028 - Coordenação das Ações de Esporte e Lazer: Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários;Elemento de Despesa: 33.60.45 - Subvenções Econômicas R$ 100.000.00.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 22 de fevereiro de 2019.
Lei Ordinária nº 1204/2019 - 22 de fevereiro de 2019
JOÃO CARLOS KRUG.
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de fevereiro de 2019