Fica o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Chapadão do Sul - MS para a legislatura de 2017 a 2.020, fixado no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos Subsídios dos Deputados Estaduais, e que corresponde nesta data a R$ 6.330, 00 (seis mil trezentos e trinta reais), consoante o Ato n° 4.601/2014 - MESA DIRETORA da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme estabelece o Art. 2° da Lei Estadual 3.986/2010 ora em R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).

O Subsídio mensal do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS fica fixado em R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), e o subsídio mensal do 1° Secretário da Mesa Diretora fica fixado em R$ 6.963, 00 (seis mil novecentos e noventa e três reais).

O subsídio de que trata o artigo anterior serão revisados conforme determina o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19 de 04 de junho de 1998.

Os Vereadores perceberão, durante toda a legislatura, até o dia 20 (vinte) de dezembro o valor correspondente a mais um subsídio, a título de gratificação natalina.

O subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar ao índice percentual de 5% da receita do Município, observando ainda o Duodécimo Mensal deste Poder Legislativo e as disposições insertas na Lei Complementar Federal n.° 101 e demais normas legais pertinentes.

A ausência do vereador à sessão ordinária, ou a sua não participação na ordem do dia da sessão legislativa realizada, implicará no desconto de % (um quarto) do valor do seu subsídio mensal para cada falta verificada, salvo justificativa apresentada tempestivamente ou consoante permissão regimental.

No período do recesso legislativo, os subsídios mensais serão pagos de forma integral.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil consignada no Orçamento do Poder Legislativo Municipal em cada exercício financeiro.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.