O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e movimentar conta-corrente de depósitos à vista e a prazo na Cooperativa de Crédito Rural Chapadão do Sul - SICREDI, vinculada ao Sistema SICREDI, filiada à SICREDI Central Campo Grande, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como com ela celebrar convênios para arrecadação de tributos municipais, pagamento de pessoal e realizar aplicações financeiras.
- Parágrafo único. -As dotações orçamentárias pertencentes à Câmara Municipal de Vereadores poderão ser depositadas em seu nome, em conta especial, para movimentação na forma de seu Regimento Interno.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 23 de Maio de 2002.
Lei Ordinária nº 412/2002 - 23 de maio de 2002
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de maio de 2002