O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse dos seguintes bens móveis: 

• I -

   Motoniveladora, marca Komatsu Dresser R-835, Série 1001, Ano 1989; 
• II -

   Veículo Ambulância, marca Fiat, modelo Fiorino IE, cor branca, ano de fabricação 1999, modelo 1999, placa HQH 6630, chassi n° 9BD255044X8643881; 
• III -

   Veículo Camioneta cabine Dupla D20 Custon de Luxe, marca GM, cor branca, ano de fabricação 1994, modelo 1994, placa HRM 4444, chassi n° 9BG258RBRRC020083. 
• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.