O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- -
- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a ASSOCIAÇÃO EBENÉZER, CNPJ n° 20.116.272/0001-69, subvenção social na importância de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais).
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para oferecer acolhimento institucional temporário às pessoas em situação de rua com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir sua proteção integral.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
- -40.04 - Fundo Municipal de Investimento Social08.243.0105.2077.0000- Apoio a Entidade que desenvolvem Programas para crianças e adolescentes, Idosos e Pessoas em situação de Rua0.1.81-503-000 - Transferência do Estado - FIS3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 20 de Abril de 2016.
Lei Ordinária nº 1088/2016 - 20 de abril de 2016
LUIZ FELIPE BARRETO MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de abril de 2016