O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar Auxílio Moradia, até 31 de dezembro de 2002, para ocupante do Cargo de Comandante do Destacamento da Polícia Militar de Chapadão do Sul, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:- 10.102 - Assessoria Jurídica;- 0206200022005 - Coord. das Atividades da Assessoria Jurídica;- 200533903600 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 27 de Junho de 2002.
Lei Ordinária nº 415/2002 - 27 de junho de 2002
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de junho de 2002