Art. 1° - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul - MS, para o exercício financeiro de 2003, estima a receita e fixa a despesas em igual valor de R$ 18.690.656,55, (dezoito milhões, seiscentos e noventa mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3° - A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 18.690.656,55, (dezoito milhões, seiscentos e noventa mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) importando o Orçamento Fiscal em R$ 13.311.998,00 (treze milhões, trezentos e onze mil, novecentos e noventa e oito reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 5.378.658,55 (cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos).

Art. 5° - As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstas por Fonte de Recursos com o seguinte desdobramento:

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

1.1            - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

1.2            - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, conforme permissão contida no parágrafo 8° do Art. 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso III do Art. 167 ambos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Parágrafo Único - Fica autorizado e não será computado para efeito do limite no inciso I deste artigo, à abertura de créditos suplementares:

1.2            - para atender despesas com pessoal com encargos sociais;

1.2 - à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito

autorizadas por Lei;

III - à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.

Art. 7° - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.

Art. 8° - Ficam aprovadas, conforme especificações quadros anexos.

I - O orçamento do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAPADAO DO SUL - MS, estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2.003, em R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais).

Art. 9° - As autorizações contidas nos artigos 6° e 7° desta Lei, são extensivas ao orçamento da ENTIDADE de que trata o inciso I do Art. 8°.

Art. 10° - Esta LEI entrará em vigor em 1° de janeiro de 2.003, revogadas as disposições em contrário.