O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Concede aumento de R$ 33,00 (trinta e três reais) aos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul.
- Parágrafo único. -Não farão jus ao aumento concedido os servidores ocupantes de cargos em Comissão de Direção Superior.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação desta lei, onerarão dotações próprias do Orçamento vigente.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos ao dia 1° de Março de 2001.
Chapadão do Sul - MS, 15 de Março de 2001.
Lei Ordinária nº 370/2001 - 15 de março de 2001
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de março de 2001