O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
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- Art. 1°.Fica concedido a título de revisão geral anual, consoante disposto no inciso X, do artigo 37 e art. 206, da Constituição Federal e por força do disposto no artigo 5° da Lei Federal 11.738, de 16 de junho de 2008, e por força do contido no art. 2° da Lei Municipal n° 1.036, de 02 de junho de 2015, um reajuste de 11,36% aos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Chapadão do Sul, a ser efetivado da seguinte forma:
- I -5% (cinco por cento) a serem pagos nos vencimentos do mês de janeiro;
- II -5% (cinco por cento) a serem pagos nos vencimentos no mês de fevereiro e;
- III -1,36% (um, vírgula trinta e seis por cento) a serem pagos nos vencimentos do mês de março.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da presente Lei encontram previsão na Lei Orçamentária Anual vigente para o presente exercício financeiro.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 27 de Abril de 2016.
Lei Ordinária nº 1089/2016 - 27 de abril de 2016
LUIZ FELIPE BARRETO MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de abril de 2016