- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), no orçamento Programa do Fundo Municipal de Investimentos Sociais em vigor, conforme discriminado:
10 - Habitação e Urbanismo
58 - Urbanismo
323 - Planejamento Urbano
1029 - Aquis. E Urbanização de Áreas dest. a Loteamentos Sociais
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00
3.1.2.0 -Material de Consumo R$ 5.000,00
4.2.1.0 -Aquisição de Imóveis R$ 30.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 -Ensino Regular
1030 - Constr. Ref. e Ampl. Escolas Rurais/Urbanas
4.1.1.0 -Obras e Instalações R$ 40.000,00
- Art. 2°.Os recursos destinados para dar cobertura a essa Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes dos incisos II e III do §1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 06 de Setembro de 2001.
Lei Ordinária nº 386/2001 - 06 de setembro de 2001
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de setembro de 2001