O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação Atlética Pantanal, sita à Rua E s/n°, Bairro Esperança, nesta cidade de Chapadão do Sul - MS, inscrita no CNPJ sob o n° 37.544.786/0001-64, uma subvenção social no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, até 31 de dezembro de 2001, destinados a cobrir despesas com realização de eventos e melhorias nas dependências.
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Parágrafo único. -O beneficiário deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após o término da subvenção, a prestação de contas dos recursos recebidos, com os seguintes documentos:
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1. -Balancete da Receita e Despesa dos recursos recebidos, emitido pelo Conselho Diretor;
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2. -Notas Fiscais/Recibos com a 1a via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome da Associação Atlética Pantanal;
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3. -Parecer do Conselho Fiscal da Associação Atlética Pantanal sobre as Despesas e Receitas apresentadas na prestação de contas;
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4. -Extrato Bancário com movimentação específica dos recursos repassados por esta Municipalidade.
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Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos seguintes recursos, que serão suplementados, se necessário:- 08.46.224.2021 - Manutenção das Atividades de Esporte/Lazer (Desporto Amador);- 64.2021.323100.001 - Subvenções Sociais.
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Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 12 de Setembro de 2001.
Lei Ordinária nº 389/2001 - 12 de setembro de 2001
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de setembro de 2001