Art. 1° - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul - MS, para o exercício financeiro de 2002, estima a receita e fixa a despesas em igual valor de R$ 15.919.000,00 (quinze milhões e novecentos e dezenove mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3° - A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 15.919.000,00 (quinze milhões e novecentos e dezenove mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 12.378.200,00 (doze milhões, trezentos e setenta e oito mil e duzentos reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 3.540.800,00 (três milhões, quinhentos e quarenta mil e oitocentos reais).

Art. 4° - A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

I                    - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964;

II                 - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, conforme permissão contida no parágrafo 8° do Art. 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso III do Art. 167 ambos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Parágrafo Único - Fica autorizado e não será computado para efeito do limite no inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares:

I                    - para atender despesas com pessoal e com encargos sociais;

II                 - à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por Lei;

III              - à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.

Art. 6° - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade.

Art. 7° - Ficam aprovadas, conforme especificações quadros

anexos.

Art. 8° - As autorizações contidas nos artigos 5° e 6° desta Lei, são extensivas aos orçamentos dos FUNDOS.

Art. 9° - Esta LEI entrará em vigor em 1° de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.