O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme discriminado:08 - Educação e Cultura 41 -Educação da Criança de 0 à 6 anos185 -Creche2.049 - Manutenção das Creches Municipais3.1.1.1 - Pessoal Civil...............................................2.000,003.1.1.3 - Obrigações Patronais.................................... 500,003.1.2.0 - Material de Consumo................................25.000,003.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.............1.000,003.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................10.000,003.2.5.3 - Salário-Família............................................. 500,00TOTAL GERAL....................................39.000,0008 - Educação e Cultura49 - Educação Especial252 - Educação Compensatória2.050 - Manutenção da Educação Especial (APAE)3.2.3.1 - Subvenções Sociais..................................10.000,00TOTAL GERAL.....................................10.000,0015 - Assistência e Previdência81 - Assistência 485 - Assistência a Velhice2.052 - Atendimento a Velhice3.1.1.1 - Pessoal Civil...............................................2.000,003.1.2.0 - Material de Consumo..................................2.500,003.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................2.000,00TOTAL GERAL......................................6.500,0015 - Assistência e Previdência81 - Assistência486 - Assistência Social Geral2.053 - Manutenção das Atividades de Assistência Social3.1.3.2 - Outros Serviços Diversos.........................21.000,003.2.5.1 - Subvenções Sociais....................................3.500,00TOTAL GERAL....................................24.500,00
- Art. 2°.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão provenientes de Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias constante do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o que transcreve o Inciso III do § 1° do Artigo 43 da Lei n° 4.320/64, conforme discriminado abaixo:15 81 486 20443.1.1.1 - Pessoal Civil.............................................45.000,003.1.1.3 - Obrigações Patronais................................10.000,003.2.5.5 - Assistência Médico-Hospitalar.................10.000,003.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais...........10.000,003.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................5.000,00TOTAL GERAL....................................80.000,00
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 12 de maio de 2.000.
Lei Ordinária nº 337/2000 - 12 de maio de 2000
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de maio de 2000