O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar Auxílio Moradia para ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, Defensor Público e Juiz de Direito da Comarca de Chapadão do Sul.
- Parágrafo único. -Ao Delegado de Polícia e ao Defensor Público o valor será de até R$ 300,00 (trezentos reais), e ao Juiz de Direito o valor será de até R$ 500,00 (quinhentos reais).
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária:2003 - Assessoria Jurídica03.04.014.2004 - Coord. Das Atividades da Assessoria Jurídica2004.313200.001 - Outros Serviços e Encargos.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 01 de junho de 2.000.
Lei Ordinária nº 342/2000 - 01 de junho de 2000
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de junho de 2000