O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica declarado de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Nova Esperança Chapadão do Sul - localizada no Sítio Santo Antônio, Linha Bom Jesus, registrado no Cartório de Registros de Imóveis e Anexos - da Comarca de Cassilândia - MS, sob n° 224, página 094, do Livro "A" n° 5; e sob o número de Inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) 04.177.669/0001-04.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 22 de Dezembro de 2.000.
Lei Ordinária nº 363/2000 - 22 de dezembro de 2000
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2000