Art. 1° - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul - MS, para o exercício financeiro de 2.001, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 12.777.000,00 (Doze Milhões e Setecentos e Setenta e Sete Mil Reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2° - A Receita decorrente da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3° - A Despesa total do Orçamento ascende a R$ 12.656.000,00 (Doze Milhões, Seiscentos e Cinqüenta e Seis Mil Reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 10.807.970,00 (Dez Milhões, Oitocentos e Sete Mil e Novecentos e Setenta Reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 1.848.030,00 (Hum Milhão, Oitocentos e Quarenta e Oito Mil e Trinta Reais).

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I                     - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964.

II                  - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, conforme permissão contida no parágrafo 8° do Art. 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso III do art. 167, ambos da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Fica autorizado e não será computado para efeito do limite no inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares:

I                     - Para atender despesas com pessoal com encargos sociais.

II                  - À conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por Lei.

III                - À conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.

Art. 6° - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgão centrais de controle as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade.

Art. 7° - Ficam aprovadas, conforme especificações quadros anexos:

I                     - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.001, em R$ 1.817.060,00 (Hum Milhão, Oitocentos e Dezessete Mil e Sessenta Reais).

II                  - O Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, vinculado a Secretaria Municipal de Ação Social, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.001, em R$ 120.760,00 (Cento e Vinte Mil e Setecentos e Sessenta Reais).

- O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado a Secretaria Municipal de Ação Social, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.001, em R$ 1.320.948,00 (Hum Milhão, Trezentos e Vinte Mil e Novecentos e Quarenta e Oito Reais).

I                     - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.001, em R$ 698.500,00 (Seiscentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais).

II                  - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.001, em R$ 800.00,00 (Oitocentos Mil Reais).

III                - O Orçamento do Fundo Municipal de Investimentos Sociais,

vinculado a Secretaria Municipal de Ação Social, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.001, em R$ 164.700,00 (Cento e Sessenta e Quatro Mil e Setecentos Reais).

Art. 8° - As autorizações contidas nos artigos 5° e 6° desta lei, são extensivas aos orçamentos dos Fundos de que tratam os incisos I a VI do Artigo 7°.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2.001.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.