O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
- TÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
- Capítulo IDO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
- Seção IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1°.O Sistema de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS é constituído, em conjunto, por um subsistema de classificação, denominado Plano de Classificação de Cargos e por um sub-sistema retributivo que consiste no Plano de Retribuição.
- Art. 2°.O Sistema de Classificação de Cargos abrangerá os cargos isolados de provimento em comissão, as funções de confiança e os cargos de provimento efetivo, constituindo o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo Municipal.
- Seção IIDO QUADRO PERMANENTE
- Art. 3°.O Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, ficará assim constituído:
- I -GRUPO I - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
- a) -CATEGORIA FUNCIONAL 1: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS;
- b) -CATEGORIA FUNCIONAL 2: CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI;
- II -GRUPO 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA:
- a) -CATEGORIA FUNCIONAL 1: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI;
- III -GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO:
- a) -CATEGORIA FUNCIONAL 1: CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO - PAA;
- b) -CATEGORIA FUNCIONAL 2: CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS AUXILIARES - PSA.
- Parágrafo único. -O Anexo I desta Lei contém a relação dos cargos que compõe cada categoria funcional, com a correspondente codificação, nível de escolaridade, padrão de vencimento, quantidade, classes funcionais e respectivas referências salariais:
- Seção IIIDA CONCEITUAÇÃO
- Art. 4°.Para efeitos desta Lei considera-se:
- I -CARGO PÚBLICO, o lugar instituído na organização do funcionalismo público da Câmara Municipal com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido para um titular, na forma estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e legislação complementar;
- II -FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, a pessoa legalmente investida em cargo público do Quadro Permanente da Câmara Municipal;
- III -CARGO EM COMISSÃO, o conjunto de atribuições, deveres, responsabilidades e atividades cometidas, em caráter temporário, a pessoas nomeadas para tal fim;
- IV -FUNÇÃO DE CONFIANÇA, o conjunto de deveres, responsabilidades e atribuições cometidas, em caráter temporário, a funcionários do Poder Legislativo Municipal, designados para tal fim;
- V -QUADRO PERMANENTE, o conjunto de cargos em comissão, efetivos, de cargos isolados ou de carreira e de funções gratificadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
- VI -CATEGORIA FUNCIONAL, o grupamento de cargos da mesma natureza, segundo o nível de complexidade de suas atribuições;
- VII -GRUPO FUNCIONAL, o referencial básico de grupamento de categorias funcionais numa linha hierárquica definida;
- VIII -REFERÊNCIAS SALARIAIS, os indicadores referenciais de retribuição pecuniária, segundo os padrões predefinidos;
- IX -PADRÃO, o referencial em importância hierárquica dos cargos, numa linha definida de carreira;
- X -CLASSE, a graduação dos cargos com faixas progressivas de referências salariais;
- XI -ENQUADRAMENTO, o ajustamento do pessoal, identificadas as suas atribuições básicas a nível de qualificação nos cargos que compõem as categorias funcionais do sistema classificatório;
- XII -TRANSPOSIÇÃO, a forma de enquadramento em que o ocupante de determinado cargo passa para um outro cargo, idêntico ou de mesma natureza, no presente sistema classificatório;
- XIII -
TRANSFORMAÇÃO, a alteração da titulação e atribuições do cargo com seu ocupante.
- Capítulo IIDO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E DA FINALIDADE DOS CARGOS
- Seção IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 5°.O Plano de Classificação de Cargos é estruturado em grupos e estes em Categorias Funcionais, conforme consta do art. 3°, desta Lei.
- § 1°. -As Categorias Funcionais são desdobradas em classes e estas em cargos.
- § 2°. -As Categorias Funcionais 1 e 2 do Grupo 1, na forma do que dispõe as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 3°., desta Lei, são constituídas de cargos provimento em comissão.
- § 3°. -A Categoria Funcional I do Grupo 2, na forma expressa do inciso II do art. 3°, desta Lei, é constituída de Funções Gratificadas para o provimento em confiança.
- § 4°. -A Categoria Funcional 1 do Grupo 2, na forma expressa do inciso III do art. 3°, desta Lei, compõem o conjunto de atividades profissional de todos os níveis, identificadas segundo a natureza e o grau do conhecimento exigido para o respectivo desempenho.
- Seção IIDO CARGOS EM COMISSÃO
- Art. 6°.Os Cargos isolados de Provimento em Comissão constantes do Grupo 1, são de livre nomeação e exoneração exclusiva do Presidente da Câmara Municipal e destinam-se:
- I -CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS: ao atendimento de atividades típicas e características de comando, coordenações e controle, de assessoramento, ou de aconselhamento técnico jurídico e administrativo, sob a forma de pesquisa, previsão, planejamento e organização, inerentes às ações administrativas e institucionais da Câmara Municipal e legislação a que esta sujeita;
- II -CATEGORIA FUNCIONAL 2 - ASSISTÊNCIA E IMEDIATA - CAI: à execução de atribuições e tarefas de apoio técnico e administrativo à Presidência e à Mesa Diretora dos órgãos integrantes da Câmara Municipal, prestando-lhes assistência direta e imediata.
- Parágrafo único. -Os Cargos de Provimento em Comissão serão providos por pessoal de nível superior ou de experiência e capacidade pública notórias e são classificados conforme consta das tabelas 1 e 2 do anexo I.
- Art. 7°.O servidor municipal, de entidade, fundação ou órgão integrantes da Administração do Poder Executivo Municipal, nomeada para Cargo em Comissão, poderá optar pelo vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, fazendo jus, nesse caso, à percepção de 20% (vinte por cento) do valor base fixado para o Cargo em Comissão
- Seção IIIDAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
- Art. 8°.As funções gratificadas, de preenchimento em confiança, que constituem o GRUPO 2, na Categoria Funcional 1 - Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, são criados para atender conforme o caso, os desdobramentos estruturais das unidades operacionais do Poder legislativo Municipal envolvendo, inclusive, atividades de estudo, orientação, comando, coordenação e controle, relativos à execução de programas, aplicação de normas e critérios estabelecidos em lei e em atos da Mesa da Câmara.
- § 1°. -As funções gratificadas na Categoria Funcional de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, são classificados conforme consta da tabela 3 do anexo I.
- § 2°. -São de livre designação e dispensa as indicações para as Funções Gratificadas, sendo privativas dos servidores titulares de cargos do Poder Público Municipal.
- Seção IVDOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Subseção IDOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO
- Art. 9°.Os cargos de Atividades Profissionais de Apoio Administrativo PAA, que integram a Categoria Funcional I, de Grupo 3, são de provimento efetivo, aos quais são inerentes as atribuições e encargos relacionados com a administração geral, com a contabilidade e execução orçamentária, auxiliar de secretaria, datilografia, digitação, recepção, comunicação, registro, controle e trâmite de documentos, auxiliar de atividades financeiras e de controle de material e patrimônio.
- Parágrafo único. -Os cargos de que tratam esta Categoria Funcional, são classificadas conforme dispõe a tabela 3 do anexo I.
- Subseção IIDOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES
- Art. 10Os Cargos de Atividades Profissionais de Serviços Auxiliares - PSA, que integram a Categoria Funcional 2, do Grupo 3, são de provimento efetivo, aos quais são inerentes as atividades e encargos profissionais de nível elementar, relativamente a serviços de copa, limpeza, zeladoria, segurança e demais atividades auxiliares.
- Parágrafo único. -
Os cargos que compõem a Categoria Funcional de que trata este artigo, são classificados conforme consta da tabela 4 do anexo I.
- Capítulo IIIDO PLANO DE RETRIBUIÇÃO
- Seção ÚNICADOS VENCIMENTOS
- Art. 11A estrutura geral de retribuição salarial do pessoal do Poder Legislativo Municipal é definia neste capítulo, constituindo-se no PLANO DE RETRIBUIÇÃO, abrangendo os Cargos de provimento em Comissão, as Funções Gratificadas e os Cargos de Provimento Efetivo.
- Art. 12Os valores das Funções Gratificadas, preenchida em caráter de confiança, são os fixados na tabela 3 do anexo II desta Lei.
- Parágrafo único. -O valor da função gratificada é vantagem acessória que se acresce ao vencimento do servidor designado para exercer qualquer função de confiança que se enquadre na Categoria Funcional, do Grupo 2 - Direção e Assessoramento Intermediário - DAI.
- Art. 13Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, que compõem o Grupo 3 deste sistema, são os fixados na tabela 4 do anexo I desta Lei.
- Parágrafo único. -O servidor admitido em caráter temporário, para atender o excepcional interesse público na forma regulamentar, perceberá o vencimento fixado para a referência inicial da classe, também inicial, do cargo para o qual foi contratado.
- Capítulo IVDO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL
- Art. 14Os Servidores públicos do Quadro Provisório da Câmara Municipal constituem clientela destinatária ao presente Sistema Classificatório e serão enquadrados, preliminarmente, por transposição ou transformação, nos cargos de mesma natureza, padrões e referências salariais, segundo dispõe os anexos I e II desta Lei.
- § 1°. -Só poderão concorrer ao enquadramento por transformação, em sendo do interesse da Câmara Municipal, o funcionário efetivo no cargo atualmente ocupado com, pelo menos três anos de efetivo exercício e, que tendo a necessária qualificação, esteja desenvolvendo tarefas típicas do cargo pretendido.
- § 2°. -Quando o salário atual do funcionário for maior que o valor atribuído à referência salarial em que deva ser enquadrado, a diferença ser-lhe-á paga como vantagem pessoal a ser absorvida gradativamente, na proporção dos futuros reajustes salariais.
- § 3°. -Aos servidores, admitidos por tempo determinado aplicar-se-á a referência salarial da classe inicial dos cargos em que forem contratados.
- § 4°. -Todo ingresso de novos funcionários por decorrência de concurso público de provas ou provas e títulos, se fará sempre, na referência salarial e classe, inicial, dos respectivos cargos.
- Art. 15A Câmara Municipal, conjugado o seu interesse com as disponibilidades financeiras do órgão, procederá posteriormente, a reclassificação dos funcionários efetivos, devendo considerar, para tanto:
- I -o desempenho do funcionário;
- II -o seu tempo de serviço público;
- III -a sua qualificação escolar.
- Capítulo VDO SISTEMA DE CARREIRA
- Art. 16O Sistema de Carreira do Funcionalismo da Câmara Municipal se dará por avanços horizontais e verticais, sob a forma de Progressão e Ascensão Funcionais, consoante disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapadão do Sul - MS.
- Seção IDA PROGRESSÃO FUNCIONAL
- Art. 17A Programação Funcional consiste na passagem de uma referência salarial em que se encontra o funcionário, para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe, conforme consta do Estatuto dos Servidores Municipais.
- Parágrafo único. -Para os efeitos deste benefício observar-se-á um interstício mínimo de 03 (três) anos.
- Seção IIDA ASCENSÃO FUNCIONAL
- Art. 18A Ascensão Funcional na seleção do funcionário, consistirá na sua passagem à classe imediatamente superior àquele em que se encontra, dentro do mesmo cargo.
- § 1°. -Para efeitos deste artigo, a referência salarial será a inicial da classe para o qual o funcionário for contemplado com a ascensão.
- § 2°. -Será de 03 (três) anos na última referência da classe anterior o interstício mínimo para o funcionário concorrer à Ascensão Funcional obedecido o critério de avaliação do desempenho e qualificação, observadas as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Municipais.
- § 3°. -O processamento da Ascensão Funcional, está condicionado à existência de vagas nas respectivas classes, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
- Seção IIIDA INTERRUPÇÃO DE INTERSTÍCIO
- Art. 19Os interstícios definidos nos avanços do sistema de carreira, serão computados individualmente em dias, considerando-se interrompidos nos seguintes casos:
- I -licença com perda de vencimentos;
- II -licença com perda de vencimentos;
- III -viagem para o exterior, sem ônus para a Câmara Municipal;
- IV -disponibilidade para outros órgãos sem ônus para origem;
- V -nos demais afastamentos em que o tempo de serviço seja considerado unicamente para aposentadoria.
- Seção IVDOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES
- Art. 20Fica a Mesa da Câmara autorizada a baixar normas regulamentando o sistema de carreira, devendo considerar no ato formal:
- I -a metodologia e critério de avaliação de desempenho para apuração do merecimento;
- II -o critério de desempate nos casos em que haja disputa de vaga;
- III -outros procedimentos que sejam necessários à implementação do Sistema de Carreira e as disposições pertinentes insertas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
- Art. 21Serão beneficiados, respectivamente, com a Progressão e Ascensão Funcionais, quando de direito, os funcionários que vierem a se aposentar ou vierem a falecer sem que tenham sido contemplados, no prazo regulamentar, com esses benefícios.
- Capítulo VIDA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO
- Art. 22Para cumprimento desta norma será observado a descrição dos cargos que compõem os anexos desta Lei.
- Art. 23O enquadramento do pessoal se dará em estrita observância ao disposto no Capítulo IV desta Lei, inclusive quanto as novas admissões para o Quadro Permanente da Câmara Municipal.
- Art. 24O provimento dos Cargos Isolados de provimento em Comissão e as designações para as Funções de Confiança, são privativas do Presidente da Câmara Municipal e observará as disposições contidas neste instituto e demais instrumentos editados pelo Município que versar sobre a matéria.
- Art. 25Os servidores do Quadro da Câmara, quando designados para Cargos em Comissão, em sendo mais vantajoso, poderão optar pelos vencimentos de seus cargos sendo-lhes assegurados, nesse caso, as vantagens acessórias previstas no art. 7°, desta Lei.
- Art. 26Os reajustes salariais concedidos, na forma regulamentar aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, incidirão sobre as tabelas que constam dos anexos II e III desta Lei.
- Art. 27o presente Plano de Classificação de Cargos e Salários é um instrumento complementar e subsidiário do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
- Art. 28Os proventos dos funcionários aposentados e as pensões porventura pagas pela Câmara Municipal serão revistos segundo a estrutura deste Plano, a partir da sua vigência.
- Art. 29As despesas consequentes da aplicação deste Plano correrão à conta de dotações próprias, podendo, na forma regulamentar, serem suplementadas se necessário.
- Art. 30Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 64/95 de 24 de fevereiro de 1995, produzindo seus efeitos a partir de 1° de julho de 2002.
- -ANEXO IGRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃOTABELA 1CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
CÓDIGO
SÍMBOLO
CARGOS EM
COMISSÃO
QUANT.
QUALIFICAÇÃO
101.01
101.02
101.03
101.04
101.05
DAS – 1
DAS – 2
DAS – 2
DAS – 2
DAS – 3
ASSESSOR JURÍDICO
DIRETOR DEPARTAMENTO
ASSESSOR PRESIDÊNCIA
COORDENADOR ATIVIDADE PARLAMENTAR
ASSESSOR PARLAMENTAR
1
2
1
1
1
SUPERIOR EM DIREITO E REGISTRO NA OAB
SUPERIOR COMPLETO OU
CAPAC. PÚBLICA
NOTÓRIA
- -
TABELA 2
CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA
DIRETA E IMEDIATA - CAI
CÓDIGO
SÍMBOLO
CARGOS EM
COMISSÃO
QUANT
QUALIFICAÇÃO
102.01
102.02
102.03
102.04
CAI – 1
CAI – 1
CAI – 2
CAI – 3
SECRETARIA
ASSESSOR IMPRENSA
ASSISTENTE I
ASSISTENTE II
1
1
1
1
NÍVEL SUPERIOR OU CAP. PUB. NOTÓRIA
NÍVEL MÉDIO OU CAPC. PUB. NOTÓRIA
- -
GRUPO 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
TABELA 3
CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - DAI
CÓDIGO
SÍMBOLO
CARGOS EM
COMISSÃO
QUANT
201.01
201.02
DAI – 1
DAI – 2
CHEFE DE SETOR
ENCARREGADO
BIBLIOTECA
04
01
- -
TABELA 4
GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL 1 - CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE
APOIO ADMINISTRATIVO - PAA
DIGO
CARGOS
QUALIFICAÇÃO
PADRÃO
INIC
FINAL
QTDE
1.1.01
1.1.02
Advogado
Técnico de Contab
Bacharel/Direito
Nível Médio/Téc. Contabilidade
V
IV
01
01
15
15
1
1
1.1.03
Assistente Administra.
Nível Médio completo
III
01
15
4
1.1.04
1.1.05
1.1.06
Agente Administrativo
Motorista
Recepcionista
Nível Fundamental completo
Nível Fundamental Completo
Nível Fundamental Incompleto
II
II
I
01
01
01
15
15
15
2
1
1
- -CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS AUXILIARES - PSA
CÓDIGO
CARGOS
QUALIFICAÇÃO
PADRÃO
INIC
FINAL
QTDE
3.2.01
Copeira
Alfabetizado
I
01
15
1
3.2.02
Aux. de Serv. Ger
Alfabetizado
I
01
15
2
3.2.03
Agente Segurança
Alfabetizado
I
01
15
2
- -
ANEXO II
PLANO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1
CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
BASE R$
REMUNERAÇÃO
R$
DAS – 1
1.900,00
DAS – 2
1.330,00
DAS – 3
780,00
- -
TABELA 2
CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI
SÍMBOLO
VENCIMENTO
BASE R$
REMUNERAÇÃO
R$
CAI – 1
790,00
CAI – 2
640,00
CAI – 3
510,00
- -
TABELA 3
GRUPO 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS - DAI
SÍMBOLO
GRATIF. DE FUNÇÃO – R$
DAI – 1
Até R$ 250,00
DAI – 2
Até R$ 200,00
- -
ANEXO III
TABELA 4
GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE A
PADRÃO
01
02
03
04
05
I
325,00
334,75
344,79
355,13
365,79
II
422,00
434,66
447,69
461,13
474,96
III
524,00
539,72
555,91
572,58
589,76
IV
770,00
793,10
816,89
841,39
866,64
V
1.366,00
1.406,98
1.449,18
1.492,66
1.537,44
- -
TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)
CLASSE B
PADRÃO
06
07
08
09
10
I
376,76
388,06
399,70
411,70
424,05
II
489,20
503,88
519,00
534,57
550,60
III
607,45
625,67
644,44
663,77
638,68
IV
892,63
919,41
947,00
975,41
1.004,67
V
1.583,56
1.631,07
1.680,00
1.730,40
1.782,31
- -
TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)
CLASSE C
PADRÃO
11
12
13
14
15
I
436,77
449,87
463,37
477,27
491,59
II
567,12
584,14
601,66
619,71
638,30
III
704,19
725,32
747,08
769,49
792,57
IV
1.034,81
1.065,85
1.097,83
1.130,76
1.164,69
V
1.835,78
1.890,85
1.947,58
2.006,01
2.066,19
CHAPADÃO DO SUL - MS, 01 DE JULHO DE 2002.
Lei Complementar nº 12/2002 - 01 de julho de 2002
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 2002