O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
- Art. 1°.
A Secretaria Municipal de Ação Social passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Parágrafo único. -
Em consequência do disposto no caput, fica alterado o nome da Secretaria em questão e inscrito nos artigos 5°, Inciso IV, letra "d", 23 e 24, todos da Lei Complementar n° 005/99, de 17 de Dezembro de 1999.
- d) - Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Art. 2°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 09 DE MAIO DE 2006.
Lei Complementar nº 34/2006 - 09 de maio de 2006
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 2006