JOÃO CARLOS KRUG Prefeito Municipal de Chapadão do Sul - MS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica Reestruturado o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado vinculado à Prefeitura Municipal, com função normativa, consultiva e deliberativa do Sistema Municipal de Ensino e de assessoramento do Prefeito Municipal, com organização prevista nesta Lei, de maneira democrática e com caráter de entidade pública, com participação da sociedade civil vinculados à educação, com finalidade de:
- I -garantir uma política educacional que proporcione uma educação de qualidade no Sistema Municipal de Ensino de Chapadão do Sul.
- II -propor metas setoriais para a educação, buscando a democratização do acesso e permanência do aluno na escola, especialmente na Educação Infantil e Ensino Fundamental e a eliminação do analfabetismo.
- III -adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelos Conselhos Nacionais e Estadual de educação, às especilicidades locais.
- Art. 2°.O Conselho Municipal de Educação terá a seguintes atribuições e competências:
- I -fixar diretrizes para a organização do Sistema Municipal de Ensino;.
- II -colaborar com o Poder Público Municipal na formação de uma política educacional e na elaboração do Plano Municipal de Educação
- III -zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais c normativas em matéria de educação;
- IV -exercer atribuições próprias do Poder Público Municipal, conferidas cm lei em matérias de educação;
- V -decidir sobre a atualização e o reconhecimento de cursos nos estabelecimentos de Ensino da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino.
- VI -assistir e orientar o Poder Público Municipal na condução dos assuntos educacionais de Chapadão do Sul;
- VII -avaliar e acompanhar os programas escolares de apoio ao educando;
- VIII -avaliar e acompanhar os convênios de ação inter administrativas que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou setor privado;
- IX -propor normas para aplicação dos recursos públicos em educação no Município;
- X -propor medidas ao Poder Público Municipal com referência à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental.
- XI -decidir no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis do Sistema Municipal de Educação;
- XII -decidir sobre assuntos educacionais, quando solicitado;
- XIII -exercer, por delegação, competências próprias do Poder Público Estadual em matéria educacional.
- XIV -dispor sobre sua organização, funcionamento e suas diretrizes;
- XV -editar normas relativas:
- a) -à organização e ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
- b) -à situação de transferência de discentes de um para outro estabelecimento dentro ou fora do país, decidindo sobre as adaptações que se fizerem necessárias;
- XVI -promover sindicâncias nas Instituições de Ensino sujeitas à sua jurisdição;
- XVII -propor, após inquérito administrativo a suspensão do funcionamento de qualquer estabelecimento de Ensino, do Sistema Municipal de Ensino, por motivo de infringência da legislação de Ensino ou de preceito regimental:
- XVIII -manter intercâmbio com o Conselho Federal de Educação e com os demais Conselhos Estaduais e Municipais de Educação;
- XIX -exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pela legislação Federal, Estadual e Municipal.
- Parágrafo único. -As deliberações do Conselho só terão validade quando aprovadas por todos os seus membros, dependendo da homologação do Prefeito Municipal.
- Art. 3°.O Conselho Municipal de educação será composto por sete membros à saber:
- I -01 (um) educador livremente nomeado pelo Prefeito Municipal;
- II -01 (um) representante de pais e alunos, escolhido de lista tríplice formada pelas Associações de Pais e Mestres;
- III -03 (três) representantes dos professores do Sistema Municipal de Ensino escolhido de lista tríplice formada pelos seus pares;
- IV -01 (um) representante da Câmara Municipal;
- V -01 (um) representante da Divisão Municipal de Educação.
- Art. 4º.O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a recondução, permanecendo os conselheiros no exercido de suas funções até a posse de seus respectivos sucessores.
- Art. 5°. Suprimido
- Art. 6°.O Presidente e Vke-Presidente do Conselho Municipal de educação serão eleitos por seus pares, logo após a posse, presente a maioria absoluta dos conselheiros, através de voto secreto e por maioria simples de votos.
- Art. 7°.As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas através de votos de cada membro e por maioria simples dos presentes.
- Art. 8°.O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por um período não inferior a 3 (três) horas e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos conselheiros, com comunicação previa de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, com a presença de todos os membros.
- § 1° -O Conselheiro que faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante doze meses, perderá o mandato.
- § 2° -A ausência às reuniões deverão ser justificadas dentro de 02 (dois) dias da realização da respectiva reunião.
- § 3° -Na hipótese do § 1°, ou de morte ou renúncia do Conselheiro, o Prefeito Municipal nomeará livremente o substituto para completar o mandato.
- Art. 9°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a Lei de n° 269/97 de 08 de agosto de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul MS, aos dezoito dias do mês de Junho de 1999.
Lei Ordinária nº 305/1999 - 18 de junho de 1999
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de junho de 1999