- Art. 1°.
Fica o Município autorizado a contratar com a empresa ENGECRUZ - Eng. Const E Com Ltda, sito à Av. Duque de Caxias, 8.423, Bosque Santa Mônica. de CNPJ n° 15.425.478/0001-72 e Inscrição Estadual n° 28.204.966-5, a execução de 9.000 m2 (nove mil metros quadrados) de pavimentação asfáltica. a serem implantados em vias públicas desta cidade, pelo valor global de realizados pela quitação, sem torna ou volta, dos seguintes débitos oriundos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
- a) -R$ 96.944.40 - da empresa ENGECRUZ - Eng. Const. E Com Ltda., construtora da pavimentaçáo asfáltica da BR 060 na área do Município de Chapadão do Sul:
- b) -R$ 25.200,00 - da empresa ELMA - Eng. Const. E Com. Ltda, referente á pavimentação asfáltica do Chapadão do Sul - Divisa MS/GO, ora em fase de execução.
- Art. 2°.A Municipalidade e a ENGECRUZ - Eng Const. F. Com. Ltda., firmarão acordo nos autos do processo de execução, no qual a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, cobra na justiça o imposto referido na letra V do artigo anterior.
- Parágrafo único. -Será o processo retomado se dentro de 90 (noventa) dias não se concretizar a dação proposta.
- Art. 3°.
Concluídos e recebidos os serviços, a Prefeitura dará quitação total das importâncias referidas no artigo 1° e, em conseqüência, dar-se-á por plena e inteiramente paga daqueles tributos.
- Art. 4º.As despesas oriundas da aplicação da presente lei onerarão as dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS. 23 de setembro de 1999.
Lei Ordinária nº 312/1999 - 23 de setembro de 1999
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de setembro de 1999