Serviços Funerários, considerados de utilidade pública, consistem na prestação dos serviços relativos á organização e execução de velórios e de sepultamentos.

 Os serviços funerários são de exclusividade do Poder Público Municipal, podendo ser executados por entidades ou empresas particulares, mediante concessão, obedecendo as especificações do artigo 113 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul. 

 No caso do Município executar os serviços funerários, estará investido de exclusividade dos mesmos, envolvendo o atendimento á família, o transporte funerário, a locação de capela para velório, o fornecimento da uma funerária e outros equipamentos. 

 Em caso de concessão a terceiros para prestação de serviços funerários, a Secretaria Municipal de Administração outorgará a empresa de comprovada idoneidade jurídica e financeira a prestação parcial ou total dos serviços. 

 São serviços funerários: 

 Cabe ao Poder Público Municipal: 

 A concessão dos serviços funerários será realizada através de licitação, obedecendo á legislação pertinente, verificado o interesse do Município. 

 A concessão é intransferível, e terá validade por 10 (dez) anos, renovável por igual período, por interesse das partes. 

 A revogação ou cassação da concessão por parte do Município poderá ocorrer a qualquer tempo, quando a concessionária infringir as normas legais, assegurada ampla defesa á mesma. 

 É vedado á concessionária o exercício de atividades estranhas aos serviços funerários. 

 Ó expressamente proibido às concessionárias efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres. 

 As tarifas serão lixadas pela Divisão de Finanças e referendadas pelo Prefeito Municipal, mediante elaboração de planilha de custos, que levará em consideração;

 As tabelas de tarifas serão afixadas nos estabelecimentos funerários, em local visível ao público.

 À empresa funerária é vedado negar aos usuários a prestação de serviço de menor categoria e que estejam tabelados, sob pena de. prestando os de categoria superior, não poder cobrai senão a tarifa de classe inferior. 

 E dever da concessionária, por ocasião do sepultamento, entregar na portaria do cemitério a Certidão de Óbito do sepultado.

  A empresa funerária é obrigada a remeter á Divisão de Finanças, até o 5° dia do mês subseqüente ao vencido, a relação das notas fiscais emitidas, devendo nelas constar os nomes dos sepultados e os serviços realizados.

 A concessionária deve exercer rigoroso controle sobre seus empregados, com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional. 

 A concessionária deverá possuir no mínimo um veículo para remoção de cadáveres e serviços auxiliares observadas as exigências do Código Nacional de Trânsito. 

 Cabe ao Poder Público Municipal expedir instruções ás concessionárias, através de ofícios devidamente protocolados. 

 A concessionária deverá ser instalada em edifício apropriado e em perfeitas condições de uso, observadas as exigências legais. 

 Cabe ao Poder Público Municipal fazer a vistoria das instalações, expedindo Alvará de Licença, nos termos da legislação vigente. 

Constatado pelo Poder Público Municipal o descumprimento por parte da concessionária das normas legais, a mesma será passível de penalidade, mediante notificação que especificará o dispositivo infringido, fixando prazo para sua regularização. 

 A concessionária, em razão de inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta lei e seu regulamento, estará sujeita ás seguintes sanções: 

 Constatado pelo Poder Publico Municipal, o descumprimento das normas legais, o infrator sofrerá a penalidade de advertência, mediante notificação, fixando o prazo para sua regularização. 

 Verificado que o infrator continua contrariando as disposições legais que deram origem á advertência, será aplicada a multa correspondente.

 Á concessionária assiste o direito de recorrer, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação aplicada. 

 As penalidades previstas nesta lei não isentam o infrator da responsabilidade civil ou criminal. 

 As tabelas de preços dos serviços funerários serão aprovados pela Divisão de Finanças, sendo posteriormente publicadas na imprensa oficial ou jornal de maior circulação local, pela própria empresa. 

 O carro fúnebre, quando estiver transladando féretro em vias urbanas, deve transitar em velocidade reduzida, de até 40 Km/h, transportando um único caixão por vez. 

 Além das normas estabelecidas nesta lei, o Executivo Municipal regulamentará a concessão e execução de serviços, estabelecendo normas gerais e específicas.

 Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Público Municipal, de conformidade com o interesse público, analogia e princípios gerais do direito.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.