O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica destacada da classe de bens públicos de uso especial e transferida para a classe de bens dominicais, uma fração de terras, medindo 1.935,00m2 (um mil, novecentos e trinta e cinco metros quadrados), medindo 25,00m (vinte e cinco metros) por 77,40m (setenta e sete metros e quarenta centímetros; a área, parte da Quadra D-06, no Loteamento Parque União, era forma de retângulo regular liga as Ruas Chumbo e Rio Grande do Norte e está distante 55,30m (cinqüenta e cinco metros e trinta centímetros) da Rua Brasil.
- Art. 2°.Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a referida área para construir uma Creche Municipal.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul (MS), 09 de dezembro de 1999.
Lei Ordinária nº 327/1999 - 09 de dezembro de 1999
VENTURINO COLLET
Prefeito Municipal Em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 1999