Art. 1° - O Conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul - MS, para o exercício financeiro de 2.000, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de RS 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento.

Art. 3° - A Despesa total do Orçamento ascende a RS 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 6.572.200,00 (seis milhões, quinhentos e setenta e dois mil e duzentos reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 1.527.800,00 (hum milhão, quinhentos e vinte sete mil e oitocentos reais).

Art. 4° - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento;

Art. 6° - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seus parágrafo único, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.

Art. 7° - Ficam aprovadas, conforme especificações quadros anexos

I - O orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, vinculado a DIVISÃO DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA, que estima a receita e fixa a despesa para exercício de 2.000, em RS 300.000,00 (trezentos mil reais).

II - O orçamento do FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, vinculado a DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.000, em R$ 41.000,00 (vinte e um mil reais).

III - O orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, vinculado a DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.000, em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

IV - O orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, vinculado aos ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, sob a supervisão da DIVISÃO DE FINANÇAS, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2.000, em R$ 700.000,00 (quatrocentos mil reais).

V - Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, vinculado a DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, e estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.000, em R$ 761.000,00 (setecentos e sessenta e um mil reais).

Art 8° - As autorizações contidas no artigo 6° desta Lei, são extensivas aos orçamentos dos FUNDOS de que tratam os incisos l a V do Art. 7°.

Art. 9° - Esta LEI entrará em vigor em 1° de janeiro de 2.000, revogadas as disposições em contrário.