- Art. 1°.
Fica concedido, a partir de 01 de maio de 2012, a revisão anual de 10% (dez por cento) aos Servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, sobre seus atuais vencimentos.
- Parágrafo único. -Ficam atualizados o anexo III, da Lei Complementar n° 043/2007 e os anexos II da Lei Complementar n° 050/2009, no percentual constante do caput deste artigo.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei Complementar, onerarão verbas próprias do Orçamento Vigente.
- Art. 3°.Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de maio de 2012, revogadas as disposições em contrário.
- -
ANEXO II
PLANO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1
CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO ATÉ
DAS – 1
6.271,82
DAS – 2
3.491,95
30%
DAS – 3
2.444,37
30%
DAS – 4
2.377,20
30%
- -
TABELA 2
CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI
SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO ATÉ
CAI – 1
1.544,51
30%
CAI – 2
1.275,90
30%
CAI – 3
1.087,88
30%
- -
TABELA 3
CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO – DAÍ
SÍMBOLO
GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)
DAI – 1
25%
DAI – 2
20%
(*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04
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ANEXO III
TABELA 4
GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE A
PADRÃO
01
02
03
04
05
I
641,98
661,24
681,08
701,51
722,55
II
1026,09
1056,87
1088,58
1121,24
1154,87
III
1536,46
1582,55
1630,03
1678,93
1729,30
IV
2014,58
2075,02
2137,27
2201,39
2267,43
V
2667,30
2747,32
2829,74
2914,63
3002,07
- -
TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)
CLASSE B
PADRÃO
06
07
08
09
10
I
744,23
766,56
789,55
813,24
837,64
II
1189,52
1225,21
1261,96
1299,82
1338,81
III
1781,18
1834,61
1889,65
1946,34
2004,73
IV
2335,45
2405,51
2477,68
2552,01
2628,57
V
3092,13
3184,90
3280,44
3378,86
3480,22
- -
TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)
CLASSE C
PADRÃO
11
12
13
14
15
I
862,77
888,65
915,31
942,77
971,05
II
1378,98
1420,35
1462,96
1506,85
1552,05
III
2064,87
2126,82
2190,62
2256,34
2324,03
IV
2707,43
2788,65
2872,31
2958,48
3047,23
V
3584,63
3692,17
3802,93
3917,02
4034,53
Chapadão do Sul - MS, 04 de Abril de 2012.
Lei Complementar nº 63/2012 - 04 de abril de 2012
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 2012