Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a firmar Convênio com a TELEVISÃO MORENA LTDA, situada à Avenida Eduardo Elias Zahran n° 1.100, na cidade de Campo Grande -MS, inscrita no CGC sob n° 03.229.937/0001-21 e Inscrição Estadual n° 26.090.459-2, a qual viabilizará o Projeto da RTM-SAT e qualificação do Sinal Globo de Televisão, que está sendo desenvolvido neste Estado.
Art. 2°.
A Televisão Morena Ltda, terá que instalar equipamentos nesta localidade que garantam um sinal de qualidade e confiabilidade com transmissão via satélite, comprometendo-se a cobrir toda a área urbana do Município de Chapadão do Sul, bem como dar a manutenção preventiva aos equipamentos sempre que necessário, utilizando a mão-de-obra especializada de Técnicos credenciados pela Delegacia Regional do Ministério das Comunicações, sem ônus para o Município.
Art. 3°.
A Prefeitura Municipal, terá que destinar um imóvel devidamente cercado para abrigar os equipamentos técnicos, dentro dos padrões estabelecidos pelo Departamento Técnico da Televisão Morena Ltda.
Art. 4º.
A Prefeitura Municipal, pagará o montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para custear as despesas com a instalação dos equipamentos de recepção via satélite, e ainda uma taxa mensal de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), para custear despesas Junto a EMRATEL, referente ao DOW-LINK.
Art. 5°.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

02 Administração Geral.
020100 Divisão de Administração.
05221372.05 Manut. Ampliação dos Serviços de TV.
3132.00 Outros Serviços e Encargos.
Consignadas no Orçamento do corrente exercício.
Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de fevereiro de 1997

Lei Ordinária nº 253/1997 - 28 de fevereiro de 1997

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