EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar obras e ou serviços de perenização ou pavimentação do Parque de Exposições Chapadão do Sul, em parceria com o Sindicato Rural de Chapadão do Sul.

• I -

   A parceria mencionada, no que se refere a parte das vias circulares internas, o Sindicato Rural ficará responsável por todo material usado na pavimentação asfáltica das mesmas.
• II -

   As vias de circulação externas ficam sob a responsabilidade total do Município.

• Art. 2°.

   As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão dotações próprias do Orçamento Municipal.
• Art. 3°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.