Art. 1°.
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, "NO VALOR DE R$: 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CHAPADÃO DO SUL, MEDIANTE A REMUNERAÇÃO MENSAL IDÊNTICA A DAS APLICAÇÕES DA CADERNETA DE POUPANÇA MAIS 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.
Art. 2°.
O PRAZO PARA RESGATE DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ O DIA 30 DE JANEIRO DE 1.998.
Art. 3°.
EM GARANTIA DO EMPRÉSTIMO ORA AUTORIZADO, SEUS RENDIMENTOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES, O MUNICÍPIO OUTORGARA AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CHAPADÃO DO SUL, DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO DE MÚTUO E INDEPENDENTE DE INSTRUMENTO ESPECIAL, O DIREITO DE RETER SUAS RENDAS PRÓPRIAS, ATÉ A IMPORTÂNCIA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA.

Parágrafo único. -
PARA CUMPRIMENTO E EFETIVAÇÃO DA GARANTIA REFERIDA NESTE ARTIGO, O CREDOR FICA, DESDE JÁ, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E EXCLUSIVO, INVESTIDO NOS PODERES NECESSÁRIOS É ESPECIAIS PARA, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL, RECEBER JUNTO A QUAISQUER DOS ESTABELECIMENTOS EM QUE SE EFETUAREM OS DEPÓSITOS, AS COTAS DE PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS - E AS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM -, PODENDO PARA O FIM NESTA LEI, RECEBER E DAR QUITAÇÃO.

Art. 4º.
FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (OU ESPECIAL) NA IMPORTÂNCIA DE R$: 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) DESTINADO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO E SEU ACRÉSCIMO DE QUE TRATA ESTA LEI.
Art. 5°.
ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Lei Ordinária nº 261/1997 - 30 de abril de 1997