A identificação do proprietário dos animais mortos, será realizada através da marca existente nos mesmos, podendo ainda ser feito por melo de oitiva de testemunhas, e se efetivará através da fiscalização municipal, a qual aplicará aos infratores, a multa equivalente a:

 A municipalidade procederá a remoção do animal morto, sendo que o infrator será notificado, paro que no prazo de vinte dias, faça o recolhimento da multa aos cofres da municipalidade, não o fazendo será registrado o valor em Divida Ativa. 

 Será dado conhecimento do fato, bem como o no me do proprietário infrator, quando houver reincidência, a todas as repartições de saúde pública, à Curadoria do Melo Ambiente e Fiscal. 

 Será proibido também nas mesmas condições exigidas por esta lei, que os caminhões que fazem limpeza de fossas e entulhos não descarreguem os objetos e detritos ás margens de estradas e rodovias de nosso Município.

 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.