- Art. 1°.
Fica concedido, a revisão anual de 7% (sete por cento), nos termos do Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, a partir de Io de Abril de 2014.
- Parágrafo único. -Ficam atualizados o anexo III, da Lei Complementar n° 043/2007 e os anexos II da Lei Complementar n° 050/2009, no percentual constante do caput deste artigo.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei Complementar, onerarão verbas próprias do Orçamento vigente.
- Art. 3°.Esta Lei Complementar entra em vigor na da de sua publicação, retroagindo seu efeitos a partir do dia 1° de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.
- -
ANEXO II
PLANO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1
CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO ATÉ
DAS – 1
7.147,00
DAS – 2
3.979,26
30%
DAS – 3
2.785,48
30%
DAS – 4
2.708,94
30%
- -
TABELA 2
CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI
SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO ATÉ
CAI – 1
1.760,00
30%
CAI – 2
1.453,95
30%
CAI – 3
1.239,69
30%
- -
TABELA 3
CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO – DAÍ
SÍMBOLO
GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)
DAI – 1
25%
DAI – 2
20%
(*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04
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ANEXO III
TABELA 4
GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE A
PADRÃO
01
02
03
04
05
I
731,56
753,51
776,11
799,40
823,38
II
1169,29
1204,37
1240,50
1277,71
1316,05
III
1750,87
1803,40
1857,50
1913,22
1970,62
IV
2295,72
2364,59
2435,53
2508,60
2583,85
V
3.039,52
3130,71
3224,63
3321,37
3421,01
- -
TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)
CLASSE B
PADRÃO
06
07
08
09
10
I
907,44
934,66
962,70
991,58
1021,33
II
1450,40
1493,91
1538,73
1584,89
1632,44
III
2029,74
2090,63
2153,35
2217,95
2284,49
IV
2661,37
2741,21
2823,45
2908,15
2995,39
V
3523,64
3629,35
3738,23
3850,37
3965,88
- -
TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)
CLASSE C
PADRÃO
11
12
13
14
15
I
1051,97
1083,53
1116,04
1149,52
1184,00
II
1681,41
1731,85
1783,81
1837,32
1892,44
III
2353,02
2423,61
2496,32
2571,21
2648,35
IV
3085,26
3177,81
3273,15
3371,34
3472,48
V
4084,86
4207,41
4333,63
4463,64
4597,55
CHAPADÃO DO SUL - MS, 20 DE MAIO DE 2014.
Lei Complementar nº 76/2014 - 20 de maio de 2014
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de maio de 2014