EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   A Divisão de Saúde e Bem Estar Social de que trata o artigo 17 da Lei 42, de 15 do Março do 1.990, fica subdividida em: 

• a) -

   Divisão de Saúde com o código de unidade Orçamentária 020500 e: 
• b) -

   Divisão do Bem Estar Social, com o código de Unidade Orçamentária 020700. 
• Art. 2°.

   Fica criado o Cargo de Diretor da Divisão de provimento em comissão padrão IX, destinado à Divisão de Bem Estar Social . 
• Art. 3°.

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão as Dotações próprias constantes do Orçamento Municipal. 
• Art. 4º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.