Ficam revogadas as Leis Complementares: n° 012, de 01 de julho de 2002; n° 028, de 24 de maio de 2005; n° 043, de 11 de dezembro de 2007; n° 050, de 16 de setembro de 2009, n° 078, de 10 de dezembro de 2014, n° 079, de 10 de dezembro de 2014, e n° 081 de 16 de abril de 2015, e demais disposições em contrário.
ELIZABETH BUSCHMANN SCHEIDE
PREFEITA MUNICIPAL INTERINA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de junho de 2015