A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica concedido, a título de revisão anual, consoante disposto no Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal, um reajuste de 8,5% (oito e meio por cento) à remuneração dos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul, a partir de Io de abril de 2015.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul, 16 de abril de 2015.
Lei Ordinária nº 1029/2015 - 16 de abril de 2015
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de abril de 2015