ART. 1° - O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INDEGRANTES DESTA LEI. ESTIMA A RECEITA EM R$ 6.862.487,00 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2°. – AS RECEITAS SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL. NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DAS ESPECIFICAÇÕES DA PRESENTE LEI, E DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

ART. 3° A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUINDO A DISCRIMINAÇÃO DOS QUADROS QUE INTEGRAM A ESTA LEI, E TERÁ O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

ART. 4°. – DO MONTANTE APRESENTADO NO ARTIGO 2° E 3° DA PRESENTE PROPOSTA, PERTENCEM AOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS MANTIDOS POR ESTA MUNICIPALIDADE, A IMPORTÂNCIA DE R$ 251.022,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL E VINTE E DOIS REAIS) CONFORME DISCRIMINAÇÃO:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - PERTENCEM TAMBÉM AO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL AS DOTAÇÕES ABAIXO CONSIGNADAS, PERTENCENTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MANTIDO POR ESTE MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO SEGUNDO - PERTENCEM AINDA O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL, PARTE DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, AOS VALORES PROJETADOS PARA O RECOLHIMENTO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO:

DISCRIMINADOS:

PARÁGRAFO TERCEIRO - COMPÕEM AS RECEITAS DO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL, PARTE DAS TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS E INTERGOVERNAMENTAIS, BEM COMO PARTE DAS DEMAIS RECEITAS PREVISTAS NO ARTIGO 2° DA PRESENTE LEI, EM IGUAL IMPORTÂNCIA AO ORÇAMENTO DA DESPESA.

ART. 6°. O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL, SERÁ EXECUTADO JUNTAMENTE COM O ORÇAMENTO GERAL DA DESPESA.

ART. 7°. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A:

I - EFETUAR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA LEI;

II – EFETUAR TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA OUTRA, DENTRO DA MESMA SECRETARIA DE UNIDADE DE SERVIÇO, ATÉ OS LIMITES FIXADOS, NA PRESENTE LEI PARA CADA SECRETARIA DE UNIDADE DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ITEM III, DO PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 43°, FAZ LEI 4.320/64.

III – EFETUAR SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, UTILIZANDO OS RECURSOS PREVISTOS NO ITEM II, DO PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 43° DA LEI 4.320/64.

IV – EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL FIXADO PARA AS DESPESAS, NOS TERMOS DO ITEM III, DO PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 43°, DA LEI 4.320/64.

V – EFETUAR SUPLEMENTAÇÕES ATÉ O LIMITE DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, CONCEDIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, PARA PAGAMENTO DE PESSOAL, E SEUS ENCARGOS, E AS AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA PUBLICA DECORRENTES DO PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIAIS EM ATRASO, NOS TERMOS DO ITEM III, PARAGRAFO 1°, DO ART. 43, DA LEI 4.320/64.

ART. 8°. – AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NESTA LEI SERÃO ATUALIZADAS CONFORME PREVISTO NA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 9°. – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE 01 DE JANEIRO DE 1.997, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.