O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA ESPERANÇA - COTENEC, CNPJ 04.177.669/0001-04. subvenção social na importância de R$ 23.000.00 (vinte e três mil reais).
- Art. 2º.A subvenção concedida no artigo anterior servirá como ajuda financeira para manutenção desta entidade, com o fim de custear despesas referentes à assistência no tratamento e recuperação de dependentes químicos e alcoólatras, em ação contínua.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3º.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:35.103 - FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS10.301.0103-2.055- Ações e Serviços de Combate as Drogas;33.50.43 - 100.000 - Subvenções Sociais....R$ 23.000,00
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 20 de maio de 2015.
Lei Ordinária nº 1033/2015 - 20 de maio de 2015
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de maio de 2015