O Prefeito em Exercício do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a Seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, mediante o regime jurídico das parcerias, destinado ao atendimento de ações e serviços públicos relevantes, ao Conselho Municipal de Segurança de Chapadão do Sul, inscrito no CNPJ sob o n° 37.541.737/0001-21. observados os respectivos valores fixados para o exercício de 2017.
- Art. 2º.Os recursos recebidos deverão ser aplicados exclusivamente no pagamento de salários e seus respectivos encargos, despesas fixas, serviços de terceiros, aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo, material pedagógicos, material de expediente, manutenção predial e de veículos, conforme o Plano de Trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, podendo ser suplementada se necessário:Unidade: 02.65.01 - Secretaria Municipal de SegurançaFuncional Programática: 06.182.0110.2004 - Apoio ao Conselho Municipal de SegurançaFonte de Recurso: 100.000 - Recursos Ordinários3.3.50.41.00 Contribuições
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 22 de Março de 2017
Lei Ordinária nº 1133/2017 - 22 de março de 2017
JOÃO ROQUE BUZOLI
Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de março de 2017