Art. 1°.

 Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar os trabalhos de terraplanagem necessários a construção de um abatedouro de bovinos e suínos na Fazenda Lidiani de Roberto Fabiani, neste Município, assim como os serviços de perenização da estrada de acesso ao referido empreendimento.

Art. 2°.

 As máquinas e veículos de propriedade do Município realizarão os serviços autorizados no artigo anterior gratuitamente e, em havendo necessidade de contratação de equipamentos de terceiros, o beneficiário arcará com o custo dessa contratação.

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.