Elo Ramiro Loeff, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Capítulo ÚNICODOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
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TÍTULO IIDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
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Capítulo IDO QUADRO DO MAGISTÉRIO
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Capítulo IIDOS CONCEITOS BÁSICOS
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Capítulo IIIDA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
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TÍTULO IIIDA ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
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Capítulo IDOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO MAGISTÉRIO
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Capítulo IIDO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
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Capítulo IIIDA CARREIRA
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TÍTULO IV
DO REGIME FUNCIONAL
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Capítulo IDO INGRESSO NO QUADRO
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Capítulo IIDO PROVIMENTO DERIVADO
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TÍTULO VDA ASCENSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL
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Capítulo IDA ASCENSÃO FUNCIONAL
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Capítulo IIDA PROGRESSÃO FUNCIONAL
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Capítulo IIIDA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
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TÍTULO VIDO REGIME DE TRABALHO
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Capítulo IDO REGIME BÁSICO
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TÍTULO IDOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
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Capítulo IDOS DIREITOS
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Capítulo IIDOS DEVERES
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Capítulo IIIDAS PROIBIÇÕES
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TÍTULO VIIIDOS VENCIMENTOS E VANTAGENS E INCENTIVOS
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Capítulo Único
DOS VENCIMENTOS
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TÍTULO IXDA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE
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Capítulo IDA APOSENTADORIA
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Capítulo IIDA DISPONIBILIDADE
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TÍTULO XDOS DIRIGENTES DAS ESCOLAS
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Capítulo IDO DIRETOR E DO DIRETOR ADJUNTO
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TÍTULO XIDO REGIME DISCIPLINAR
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Art. 41Entende-se por sanções as penalidades impostas ao servidor que transgrida as normas estabelecidas.
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TÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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Art. 42Os prazos previstos nesta Lei, serão contados por dias corridos.
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Art. 43Para efeito desta Lei, considera-se sede do servidor a localidade em que se situa a repartição onde tenha exercício em caráter permanente.
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Art. 44É vedada a subordinação imediata de servidor ao cônjuge ou parente até segundo grau civil.
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Art. 45É assegurado ao servidor público o direito a livre associação sindical.
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Art. 46O direito de greve será exercido na forma prevista na Lei Federal.
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Art. 47O dia 28 de outubro será consagrado como dia do Servidor Público Municipal.
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Art. 48O dia 15 de outubro será consagrado como dia do Professor.
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Art. 49Ficam assegurados os direitos adquiridos anteriormente a esta Lei.
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Art. 50O Poder Executivo expedirá os respectivos atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
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Art. 51Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul-MS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Novembro de 1995.
Lei Ordinária nº 224/1995 - 27 de novembro de 1995
ELO RAMIRO LOEFF
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 1995