Elo Ramiro Loeff, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxilio ao Presídio Regional de Cassilândia-MS, no valor de R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais).

• Art. 2°.

   O auxílio repassado será aplicado no pagamento de mão de obra para ampliação das instalações do Presídio. 
• Art. 3°.

   A prestação de contas dos recursos  de que trata o Artigo 1°, deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro de 1996.
• Art. 4º.

    As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do corrente exercício. 
• Art. 5°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.