ELO RAMIRO LOEFF, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona o promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Para efeito dos Incentivos constantes no Artigo 25 da Lei n° 65/90 do Estatuto do Magistério ficará assim quantificada: 

• 1 -

   Regência de Classe difícil acesso e ou moradia: mais 20% (vinte por conto) sobre a remuneração do respectivo cargo.
• 1.2 -

   Regência do Classe de difícil acesso, com responsabilidade pela limpeza da Escola e Merenda Escolar; mais 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo.
• 2 -

   Regência de Classe com responsabilidade pela limpeza da Escola e Merenda Escolar; mais 15% (quinze por cento) sobro a remuneração do respectivo cargo.
• 3 -

   Regência de Classe de Alfabetização; mais 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo.
• 4 -

   Vetado.
• Art. 2°.

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão Dotações próprias do Orçamento vigente.
• Art. 3°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.