Art. 1°.
Esta Lei Complementar aprova o novo Código Tributário do Município de Chapadão do Sul, dispondo sobre direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal e distribuição de receitas tributárias do Município.
Art. 2°.
O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

I

Dispõe sobre as normas gerais de direitos tributários estabelecidas pela Legislação Federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária.
II

Regula a matéria tributária no que compete ao Município; as limitações constitucionais e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos, e distribuição de receitas tributárias.

Art. 3°.
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.
Art. 4°. Somente a Lei pode estabelecer:
Art. 5°.
O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
Art. 6°.
São normas complementares das leis e decretos:
Art. 7°.
Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte, aquele em que ocorra sua publicação, os dispositivos de lei:
Art. 8°.
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

Art. 74. São imunes dos impostos municipais:
Art. 75.
A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 76.
O disposto na alínea V do artigo 74 subordina-se à observância dos seguintes requisitos, pelai: entidades nele referidas:
Art. 77.
Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as disposições do artigo 180.

Art. 140.
A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública do Município.
Art. 141.
Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento.
Art. 142.
O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos.

Art. 143.
Este Código dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento c arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária
Art. 144.
Aplicam-se. às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes deste Código c do Código Tributário Nacional.
Art. 145. Compõem o Sistema Tributário do Município:
Art. 146.
Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Capítulo l

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Capítulo ll

Do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição
Capítulo lll

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II

DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA
Capítulo lll

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 304.
A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras publicas municipais das quais resultem beneficio a imóveis.
Art. 305.
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, conforme disposto no artigo 304, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
Art. 306.
O contribuinte desse tributo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo, de bem imóvel beneficiado por obra publica.
Art. 307. Ficam isentos da Contribuição de Melhoria:
Art. 308.
A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é valorização imobiliária, limitada ao valor do custo da obra.
Art. 309.
O valor da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "c", do inciso I, do artigo 305, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Art. 310.
A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida em quantia superior no acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
Art. 311.
A Contribuição de Melhoria será lançada de oficio e o contribuinte será notificado do montante devido, da forma c dos prazos de seu pagamento, e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2001

Código Tributário nº 10/2001 - 20 de dezembro de 2001