ART. 1° - O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.995. DISCRIMINADOS PELOS ANEXO INDEGRANTES DESTA LEI. ESTIMA A RECEITA EM R$ 2.888.379,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTO E OITENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2°. – AS RECEITAS SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL. NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DAS ESPECIFICAÇÕES DA PRESENTE LEI, E DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

ART. 3° A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUINDO A DISCRIMINAÇÃO DOS QUADROS QUE INTEGRAM A ESTA LEI, E TERÁ O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

ART. 4°. – DO MONTANTE APRESENTADO NO ARTIGO 2° E 3° DA PRESENTE PROPOSTA, PERTENCEM AOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS MANTIDOS POR ESTA MUNICIPALIDADE, A IMPORTÂNCIA DE R$ 228.022,00 (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL E VINTE E DOIS REAIS) CONFORME DISCRIMINAÇÃO:

 ART. 5° - COMPÕEM O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL, INCLUINDO SEUS FUNDOS, AS DESPESAS CONSIGNADAS NOS SEGUINTES ELEMENTOS DE DESPESA:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - PERTENCEM TAMBÉM AO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL AS DOTAÇÕES ABAIXO CONSIGNADAS, PERTENCENTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MANTIDO POR ESTE MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO SEGUNDO - PERTENCEM AINDA O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL, PARTE DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, NOS VALORES PROJETADOS PARA O RECOLHIMENTO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO:

PARÁGRAFO TERCEIRO - COMPÕEM AS RECEITAS DO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL, PARTE DAS TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS, E PARTE DAS DEMAIS RECEITAS PREVISTAS NO ARTIGO 2° DA PRESENTE LEI, EM IGUAL IMPORTÂNCIA AO ORÇAMENTO DA DESPESA.

ART. 6°. FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA DE ATÉ 25% DAS RECEITAS CORRENTES, NOS TERMOS DO ART. 7° INCISO II DA LEI 4.320/64 E ARTIGO 161, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ART. 7°. FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO DECORRER DO EXERCÍCIO, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I – ATÉ O LIMITE DE 60% DO TOTAL FIXADO PARA AS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS, UTILIZANDO OS RECURSOS PREVISTOS NO ITEM III, DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 43° DA LEI 4.320/64;

II – AS DESPESAS COM PESSOAL. SEUS ENCARGOS E A AMORTIZAÇAO DA DÍVIDA CONTRATADA, TAMBÉM PODERÃO SER SUPLEMENTA­DOS ATÉ O LIMITE FIXADO PELA CAMARA MUNICIPAL PARA PAGAMENTO NO DECORRER DO EXERCÍCIO, UTILIZANDO OS RECURSOS PREVISTOS NOS ITENS I A IV, PARAGRAFO 1°, DO ARTIGO 43° DA LEI 4.320/64.

III – TAMBÉM, PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE RECURSOS DE UM ELEMENTO DE DESPESA PARA OUTRO. INCLUSIVE SEUS FUNDOS, ATÉ O LIMITE CONSIGNADO EM CADA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ITEM III, DO PARAGRAFO 1°, DO ARTIGO 43° DA LEI 4.320/64.

IV - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, UTILIZANDO OS RECURSOS PREVISTOS NO ITEM II DO PARAGRAFO 1°, E O DISPOSTO NO PARAGRAFO 3° DO ARTIGO 43° DA LEI 4.320/64.

PARAGRAFO ÚNICO - A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, ESTENDER-SE-A AOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS E O DA SEGURIDADE SOCIAL FIXADOS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO.

ART. 8°. – AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NESTA LEI SERÃO ATUALIZADAS CONFORME PREVISTO NA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 9°. – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE 01 DE JANEIRO DE 1.996, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.