ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1°.
Fica concedido, para o mês de Dezembro de 1993, um reajuste salarial de 30% (trinta por cento) aos Servidores Públicos Municipais, sobre os atuais vencimentos.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, onerarão verbas próprias do Orçamento vigente, ficando o Prefeito Municipal autorizado a suplementá-los em consonância com o Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março/1994.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1993.
Lei Ordinária nº 167/1993 - 09 de dezembro de 1993
ELO RAMIRO LOEFF
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 1993